Os 10 anos da morte de Francisco José Lins do Rêgo Santos

Neste ano lembramos os 10 (dez) anos da morte do promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos. Ele foi assassinado em 25 de janeiro de 2002, à luz do dia, na região centro-sul de Belo Horizonte/MG, quando se dirigia para o trabalho. Francisco Lins investigava, à época, um esquema de fraude em dezenas de postos de abastecimento da capital mineira, que consistia em adulteração de combustíveis e desvio de até 15% da arrecadação total de ICMS do Estado.

Reportagem do jornal "Estado de Minas" da data de hoje informa que dos 3 (três) réus condenados, 2 (dois) já se encontram livres e o terceiro - mandante do crime e dono de uma rede de postos investigados - cumpre pena em regime aberto, tendo em vista que foi condenado por outro delito posteriormente.

O décimo ano da morte de Francisco Lins - mártir do Ministério Público brasileiro, assim como o procurador da República Pedro Jorge - desperta nosso olhar para diversas questões que se relacionam com esse doloroso episódio. Vamos nos restringir a 3 (três) delas.

A primeira diz respeito aos frutos e ao alcance do trabalho daquele ícone do Ministério Público mineiro, que tornou a fiscalização de postos de combustíveis uma das bandeiras de trabalho da instituição, causando uma sensível diminuição das fraudes tributárias e ao consumidor praticadas por empresários do ramo. Segundo a reportagem do jornal "Estado de Minas", a sonegação tributária, que antes era de 15% do valor total do ICMS, passou a ficar em torno de 2% a 5%. Quanto à qualidade do combustível, as últimas análises detectaram irregularidades em 2,4% das amostras colhidas; só para se ter uma idéia, no Rio de Janeiro esse índice é de 13,2%.

A segunda questão que merece ser refletida tem a ver com a leniência da nossa legislação penal para com os criminosos, em geral, e os homicidas, em particular. Se um cidadão praticou um homicídio qualificado até 29 de março de 2007 e foi condenado a 18 (dezoito) anos de prisão, o tempo que ele vai ficar preso é o de exatos 3 (três) anos - ou seja, 16% da pena. Um "desconto" de 84% de cadeia.

Se esse mesmo homicídio tiver sido cometido após 29 de março de 2007, o criminoso permanecerá preso um pouco mais que 7 (sete) anos - o equivalente a 38% da pena; ou, em outras palavras, um "desconto" de 62% de cadeia.

Mal comparando, é como se você mobiliasse um apartamento todinho, com cama, estante, sofá, mesa, etc., e, na hora de pagar a fatura, o preço total cobrado fosse equivalente ao da televisão 3D, de led e 52". Obviamente, não espere conseguir esse "descontaço". A menos, é claro, que você mate alguém.

Enquanto os bandidos forem tratados como criancinhas mal-educadas, nós continuaremos ostentando índices de assassinato superiores aos das guerras civis mais sangrentas dos últimos 30 anos (aliás, isso pode ser assunto para uma futura postagem).

Por fim, a última questão diz respeito à estatura do Ministério Público. O exemplo e a memória de Francisco Lins nos mostram a todos que não se admite que pessoas de interesses pouco virtuosos - independentemente do segmento social ou instituição a que pertençam - dêem a medida do MP. O MP se mede com a sua própria régua e tem o tamanho de cada promotor ou procurador. Como diria o poeta amazonense Amadeu Thiago de Mello, "não somos melhores, nem piores. Somos iguais. Melhor é a nossa causa".

*Postagem editada às 17h25min de 25 de janeiro de 2012 para incluir um link que remete ao site do Ministério Público de Minas Gerais, onde podem ser obtidas informações complementares.